Avança o projeto que permite publicidade paga em Rádios Comunitárias e Educativas

Rádios comunitárias e educativas podem ganhar o direito de veicular propaganda paga em suas programações. Essa autorização consta de projeto de lei aprovado no último dia 06 de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 55/2016 segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta acrescenta um artigo à Lei n° 9.612/1998, que criou o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir o custeio da operação das rádios através da venda de publicidade. Como rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade. A principal fonte de renda desses veículos são os patrocínios.

O projeto admite ainda que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) usem a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública.

Divergência

Entendimento diverso foi expressado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) em voto em separado. Marta reconheceu “o relevante papel” que as rádios comunitárias exercem em prol da democratização da comunicação. Afirmou ainda não estar insensível às dificuldades enfrentadas por essas associações para se manterem em funcionamento. Mas ponderou que seria “concorrência desleal” permitir a emissoras concedidas gratuitamente e praticamente livres do pagamento de tributos disputar publicidade com as rádios comerciais. Por isso pediu a rejeição da proposta. “A intenção é boa, mas é uma forma equivocada de ajudá-las”.

Já Hélio José, autor de um projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias que está pronto para votação no Plenário, avaliou que a publicidade paga vai garantir a sobrevivência dessas associações.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), por sua vez, avaliou que a combinação de publicidade paga com aumento de potência fará com que as rádios comunitárias concorram com as rádios comerciais, que, de acordo com o parlamentar, já têm sofrido com perdas de receitas para a internet. “Elas [as rádios comunitárias] não vão vender apenas anúncios para padarias locais, mas para grandes lojas. A aprovação desse projeto não vai fazer bem nem para um lado nem ao outro.