Servidores coletam assinaturas para apresentar projeto de iniciativa popular que exige plebiscito para privatizações

Desde 28 de fevereiro, entidades sindicais do Rio Grande do Sul, juntamente com os servidores públicos estaduais, estão coletando assinaturas para apresentar na Assembleia Legislativa (AL-RS) dois projetos de decreto legislativo de iniciativa popular que visam a manutenção do plebiscito como condição para a privatização de empresas públicas. De acordo com o presidente da Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (ADEFERS), Fabrício Vilneck Cavalheiro, a criação do projeto de iniciativa popular surgiu como resposta à busca jurídica por um meio que pudesse impossibilitar a retirada da Constituição Estadual a exigência da realização de um plebiscito para decidir sobre a privatização de empresas estatais. “O governador Eduardo Leite segue no mesmo projeto de desmonte do Governo Sarotiri. A atitude antidemocrática do Governo do Estado está rasgando a constituição, por isso buscamos, através destes projetos, barrar esse crime contra a população gaúcha”, afirma.

No último dia 2, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) AL-RS considerou como constitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019, que foi idealizada pelo Governo Leite, e que retira da Constituição estadual a exigência da realização do plebiscito para a privatização das estatais dos setores de energia, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás – Companhia de Gás do RS.

Segundo Cavalheiro, a proposição de um Projeto de Lei de iniciativa popular só pode acontecer por meio da assinatura de 1% do eleitorado regular do Rio Grande do Sul que votou ou justificou nas últimas eleições, o que resultaria em torno de 72 mil eleitores. Outro requisito para o projeto é a necessidade da coleta ter sido realizada em no mínimo 50 municípios do Estado, sendo coletadas no mínimo 0,5% das assinaturas dos eleitores destes município. Cavalheiro reforça que esse método de proposição de projeto  só existe do Rio Grande do Sul, e que até o momento nenhuma outra iniciativa conseguiu atingir todos os requisitos exigidos.

A íntegra das informações está disponível no site Sul21.