Em reunião realizada por videoconferência na terça-feira (21), líderes dos partidos na Câmara dos Deputados incluíram duas medidas provisórias na pauta da sessão virtual do Plenário prevista para esta quarta-feira (22). Uma delas (MP 907/19) transforma a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma e destina à nova entidade parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) antes destinada ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
A MP 907 também altera a Lei dos Direitos Autorais para acabar com a cobrança de direitos autorais sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios. A medida também adia, para 2024, o benefício fiscal que existe para as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Além disso, uma das emendas desta MP – a Emenda 17, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT – SC) – isenta as rádios comunitárias de todo o país de pagamento do Ecad.
Segundo o coordenador jurídico da Abraço RS, Flávio Perin, a expectativa que o texto desta Emenda seja incluído da MP e, posteriormente, aprovado, é grande e, na sua avaliação, representaria um salto para as emissoras com este caráter. “Esta é uma pauta histórica da nossa entidade. Por isso, reforçamos nosso chamado para que as lideranças das rádios dialoguem com deputados e parlamentares em geral, de modo que eles sejam sensíveis a nossa causa”, conclamou.
Com informações da Agência da Câmara dos Deputados.
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