Lei Aldir Blanc: Ministério Público determina ao governo federal que garanta prorrogação

O subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, acolheu o pedido da deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA), presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, e determinou à Secretaria Especial de Cultura do governo federal que adote as medidas necessárias para garantia do cumprimento da prorrogação dos prazos para execução de projetos culturais beneficiados pela Lei Aldir Blanc. O Ministério Público Federal estabeleceu prazo de 30 dias para que a SECULT atenda a esta determinação.

Importante lembrar que a Lei 14.150/2021, que alterou a Lei Aldir Blanc, já garante a prorrogação automática da execução dos projetos em andamento, e que a responsabilidade pela avaliação e prestação de contas destes projetos cabe aos governos estaduais e municipais. Ao governo federal cabe cumprir a lei e garantir que os projetos tenham o tempo necessário para acontecer, considerando a realidade da pandemia que ainda não acabou.

Restam cerca de 800 milhões de reais disponíveis em estados e municípios, recursos que em muitos casos já estão sendo executados pelos governos locais, e que precisa e que precisam o quanto antes chegar na ponta, beneficiando a quem mais precisa!

As informações são da Articulação Nacional de Emergência Cultural – Escola de Políticas Culturais.