A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, de autoria do governo estadual, que estabelece um teto de gastos que limita o crescimento das despesas estaduais por 10 anos. Sob protestos dos servidores públicos, 35 deputados votaram favoráveis à matéria, enquanto 13 votaram contra.
O projeto trancava a pauta dos deputados desde o dia 27 de novembro, já que foi enviado à Assembleia em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em 28 de outubro. Os 13 votos contrários foram das bancadas do PT, PDT, PSOL e dos deputados Thiago Duarte (DEM), Issur Koch (PP) e Capitão Macedo (PSL). Os deputados dos partidos da base aliada do governador votaram a favor e alguns se abstiveram.
O PLC estabelece que, a partir de 2022, as despesas primárias do Executivo, dos demais poderes estaduais, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e de autarquias, fundações e estatais serão limitadas ao mesmo valor previsto no orçamento anterior, podendo ser corrigidas no máximo pela inflação medida pelo IPCA ou por outro índice que vier a ser adotado.
Cada órgão terá um limite individualizado que deverá ser respeitado, não sendo possível aumento de despesas acima da inflação ser compensado por outro. O texto da lei ressalva ainda que as despesas em Saúde e Educação podem sofrer variação positiva em relação à inflação para que o Estado possa cumprir os percentuais mínimos determinados pela Constituição para os gastos em Educação e Saúde (25% e 18%, respectivamente).
Segundo o PLC, são consideradas despesas primárias todos os gastos necessários para a prestação de serviços públicos, ficando de fora do teto de gastos os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, transferências constitucionais aos municípios, emendas individuais e transferências voluntárias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A íntegra das informações está disponível no site Brasil de Fato.
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