Entidades pedem alteração na CLT para assegurar trabalhadores ameaçados de demissão durante enchentes no RS

Um grupo de 15 entidades nacionais e do Rio Grande do Sul emitiu uma nota, nesta segunda-feira (13), reivindicando ao governo federal que edite decreto, em regime de urgência, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar os empregos e salários das/os trabalhadoras/es ameaçadas/os de demissão durante as enchentes que atingem o Rio Grande do Sul. Segundo representantes do Grupo de Assessoria Trabalhista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Gatra, a entidade tem recebido uma série de denúncias de trabalhadores que afirmam terem sido ameaçados de cortes salariais e de demissões caso não retornem a seus postos de trabalho imediatamente. “Como voltar ao emprego, se não há luz ou água potável em casa, se não há casa, pois suas residências estão debaixo d’água? Como trabalhar, se familiares e amigos estão, a todo momento, necessitando de resgate? Se essas pessoas perderam parentes, roupas, documentos?”, questionam as entidades, em nota.

O documento das 15 entidades propõe que um decreto presidencial altere os artigos 462, 473 e 477 da CLT, vedando descontos salariais e a dispensa de trabalhador, “independentemente da apresentação de atestado, pela ausência ao trabalho em razão de situação de emergência ou calamidade pública na região em que o/a trabalhador/a mora ou trabalha, pelo tempo necessário à normalização das condições de existência”.

Na avaliação das entidades, as empresas gaúchas têm adotado um discurso supostamente “altruístas” de “atendimento à população” para respaldar a pressão que têm exercido sobre o trabalhador. Para o grupo, tal imposição de retorno aos postos de trabalho contraria a Constituição Federal, “fundada na preservação da dignidade humana”, e se qualifica como “ato ilícito”, previsto no artigo 187 do Código Civil e no artigo 9º da CLT.