Sintergs protocola ação pedindo prisão de Leite por atrasos de salários de servidores

O Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs) protocolou nesta quinta-feira (25) uma ação pedindo a responsabilização criminal do governador Eduardo Leite (PSDB) pelo descumprimento do mandado de segurança que determina o pagamento dos salários dos servidores estaduais do Executivo e das autarquias até o último dia útil do mês trabalhado. O Sintergs baseia-se no artigo 35 da Constituição Estadual, que determina justamente que os salários devem ser pagos dentro do último dia útil do mês, e em acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de agosto de 2015 que determinou o cumprimento do artigo. Contudo, o TJ-RS, à época, não estabeleceu nenhuma punição ao governador ou ao governo pelo descumprimento.

Diante dos sucessivos atrasos nos pagamentos dos salários, que agora não estão sequer sendo quitados completamente dentro do mês seguinte ao trabalhado, o Sintergs quer o TJ-RS responsabilize o governador caso a situação não seja regularizada. De acordo com o sindicato, o artigo 26 da lei 12.016/2009 prevê prisão de 15 dias a seis meses para o crime de descumprimento de decisão judicial (artigo 330 do Código Penal), além de multa diária ao Executivo enquanto perdurar o atraso.

Na justificativa para a ação, o Sintergs alega que o TJ-RS reconheceu o direito “líquido e certo” de os servidores receberem seus salários em dia e de forma integral e que “o pagamento parcelado ou atrasado das remunerações dos servidores consiste em violação ao disposto na Constituição Estadual”. “Por isso, considerando que se trata de Mandado de Segurança, instrumento destinado a resguardar o reconhecido direito líquido e certo dos servidores representados pelo Sindicato Impetrante, tem-se que aplicável o disposto no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, uma vez que a Autoridade Coatora [o governador do Estado] vem, reiteradamente, descumprindo a respectiva ordem judicial de não atraso/parcelamento das respectivas remunerações”, diz a petição.

Em coletiva de imprensa realiza na última terça-feira (23), Leite anunciou que os salários dos servidores públicos do Executivo estadual referentes ao mês de junho só serão quitados no dia 12 de agosto. Esta é a primeira vez desde 2015, quando o governo de José Ivo Sartori (MDB) começou a atrasar salários, em que eles não serão quitados dentro do mês seguinte ao trabalhado.

Na coletiva, o governador Leite usou as dificuldades fiscais “já conhecidas” do RS para justificar o atraso, além do volume de despesas herdadas do ano anterior. “Em janeiro, assumimos o governo com o compromisso de quitar duas folhas de pagamento em atraso, e com parte da receita de janeiro deste ano antecipada para dezembro de 2018 (R$ 700 milhões de receita antecipada e R$ 2,6 bilhões referente à folha de dezembro e ao 13º salário de 2018)”, disse, acrescentando ainda que o crescimento econômico nacional foi menor do que o esperado. “Entramos 2019 com expectativa de que a economia crescesse 2,5%, mas encaramos um crescimento de 0,8%”.

As informações são do site Sul21.