“Fake news” não devem ser combatidas com criminalização, apontam especialistas

Em audiência pública na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, nessa terça-feira (22), no Senado, especialistas defenderam que o tratamento para quem produzir e disseminar informações falsas em plataformas de comunicação deve evitar a criminalização. Eles apontam o risco de comprometimento das liberdades de expressão e de imprensa.  

Foi o que afirmou, por exemplo, o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti, para quem é preciso ter cautela com o tema. Ele menciona como destaque a existência de governantes autoritários que utilizam a expressão “fake news” para atingir a imprensa, criando uma confusão intencional em relação ao conceito para atingir politicamente profissionais e veículos que produzam conteúdos contrários aos seus interesses.  “Sempre que se tem uma oportunidade de tentar combater esse problema com lei ou com Justiça, o jornalismo sai prejudicado. Então, quero deixar claro que, para a comunidade de jornalistas brasileiros que trabalham com a questão da desinformação, é praticamente consensual que isso não se resolve com lei nem com Justiça”, explica presidente.

Bramatti lembrou também o caso em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, censurou, em abril deste ano, uma reportagem da revista digital “Crusoé” e o site “O Antagonista”, ao qual pertence a publicação, alegando que se tratava de “um típico exemplo de fake news”.

O material citava o presidente da Corte, Dias Toffoli, no âmbito de um possível envolvimento em um dos processos da operação Lava Jato. A medida de Moraes foi duramente criticada por diferentes atores e acabou sendo revogada pelo próprio magistrado. “Peço uma reflexão: se a gente colocar nas mãos de juízes a definição do que é verdade e colocar o poder de restringir a circulação de informações e de ideias no Judiciário, pensem nos riscos que isso pode ocasionar. Então, desinformação não se resolve com lei nem com Justiça”, reforça o presidente da Abraji.  

A íntegra das informações está disponível no site Brasil de Fato.