Assim como destacado durante reunião do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas na última quarta (15), há novidades sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.624, ajuizada no STF pela Fenae e Contraf-CUT e que questiona brechas para permitir a privatização de empresas que já estão sendo usadas pelo governo. Ontem, o presidente do STF, Dias Toffoli, deu prazo de 5 dias para que o presidente Jair Bolsonaro e as entidades que ajuizaram a ação se manifestem sobre o processo de venda de refinarias da Petrobras.
O fato ocorre especialmente porque, no último dia 2 de julho, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediram ao STF a concessão de medida cautelar para impedir a venda das refinarias da Petrobras na Bahia e no Paraná. E esse pedido dos parlamentares foi feito justamente no âmbito da ADI 5.624, julgada no ano passado pelo plenário do STF. A proibição das privatizações sem autorização legislativa foi mantida, mas a questão das subsidiárias ficou em aberto e, agora, o governo usa dessa manobra para privatizar. Para Maia e Alcolumbre a Petrobras burlou o entendimento do Supremo para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo. “É uma manobra que vem ocorrendo em várias empresas públicas, não apenas na Petrobras. Na Caixa, por exemplo, foram criadas subsidiárias nas áreas de Loterias, Cartões, Seguros, todas com o intuito direto de privatizar”, afirma a coordenadora do Comitê nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração do banco. Ela acrescenta, ainda, que o tema é de interesse de toda a sociedade, e com ela deve ser debatido, sob risco de se perder o patrimônio público e ferir a soberania nacional.
As entidades já preparam a manifestação a ser encaminhada ao STF, e novas informações devem ser divulgadas nos próximos dias.
As informações são da Contraf-CUT.
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