Por 38 votos a 12, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 242/2015, de autoria do governo de José Ivo Sartori, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria, no lugar, a licença capacitação. A votação foi um primeiro teste para o apoio ao governador Eduardo Leite (PSDB) na Casa, visto que a PEC precisava de maioria qualificada (33 votos) para ser aprovada e aguardava na Casa há mais de ano para ser votada em segundo turno — foi aprovada em primeiro turno no dia 6 de julho de 2017. Os únicos partidos que votaram contra a PEC foram o PT, PDT e PSOL.
Essa foi a primeira sessão da nova legislatura em que as galerias da Assembleia estiveram ocupadas por servidores públicos. Durante a tarde, o público alternou aplausos aos parlamentares de oposição que se declaravam contrários à PEC e vaias aos deputados da base aliada ao governo favoráveis ao governo.
O principal argumento do governo Leite em defesa da extinção da licença-prêmio é que seria a retirada de um privilégio que beneficia, especialmente, às camadas mais elevadas do funcionalismo. De acordo com o líder do governo, Frederico Antunes (PP), isso representou, nos últimos dois anos, uma despesa de R$ 400 milhões ao Executivo. Isso ocorreria porque, na prática, uma grande parte dos servidores acaba por não gozar do direito — uma licença de três meses a cada cinco anos — e são ressarcidos pelos períodos não gozados ao se aposentarem.
Já a oposição defendia que a extinção do benefício acabava por prejudicar as categorias mais precarizadas do serviço público e não gerava um efeito benéfico no orçamento estadual, defendendo ainda que outras medidas deveriam ser anunciadas antes da aprovação de mais um projeto que afetasse os servidores.
A íntegra das informações está disponível no site Sul21.
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