Por 35 votos a favor e 18 contrários, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou no último dia 1º e junho, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual, PEC 280, que extingue a necessidade de realização de plebiscito para a privatização do Banrisul, da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs). O governo teve dois votos a mais do que o mínimo necessário para aprovar uma emenda constitucional.
Protocolada em 11 de setembro de 2019, a PEC foi aprovada em 1º turno no dia 27 de abril. Na ocasião, parlamentares da oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB) apresentaram recurso pedindo a anulação da votação, alegando irregularidades na sessão. Segundo os parlamentares, um voto que não foi computado na votação virtual e outro de um deputado que disse ter se enganado ao votar “Não” foram contabilizados como favoráveis pelo presidente da Casa, Gabriel Souza.
Segundo coordenador de política sindical do Sindibários de Santa Cruz do Sul e Região e também funcionário do Banrisul, a decisão da Assembleia Legislativa enterra um instrumento importante para a garantia da democracia no Brasil. “A partir de agora, infelizmente, esses governos entreguistas podem fazer o que bem entenderem com o patrimônio público. A água tende a virar uma mercadoria e instituições quase centenárias como o Banrisul deverão ser apenas um balcão de negócios para banqueiros expandirem seus lucros. Leite descumpre a sua palavra, mente para os gaúchos. Mas nós não iremos desistir”, antecipou.
A aprovação da PEC 280, que segue agora para sanção de Leite, abre as portas para que o governo apresente projetos autorizando a privatização das empresas, que precisam apenas de maioria qualificada (metade das cadeiras mais um, isto é, 28 votos).
Com informações do site Sul21.
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