Lei Maria da Penha completa 17 anos: estudo de gênero para a redução de desigualdades
Desde 2006, foi incluída na Constituição uma legislação específica para proteger mulheres da violência doméstica e familiar. Trata-se da Lei Maria da Penha, que ganhou esse nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para condenar seu agressor. Oficialmente, a Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, trouxe novidades na criminalização e no […]