Ministro do STF autoriza Congresso a analisar MPs diretamente no plenário, sem passar por comissão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu na última sexta-feira (27), a pedido da Câmara dos Deputados e do Senado, para que as medidas provisórias sejam analisadas diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por uma comissão mista. Ao fazer o pedido, o objetivo das duas casas foi acelerar a tramitação das MPs em razão da crise do coronavírus.

Pela Constituição, as medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei no momento em que são publicadas. Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou perdem a validade.

Conforme a decisão, o rito de análise das medidas provisórias poderá ser diferenciado durante a emergência de saúde pública e o estado de calamidade decorrente do coronavírus. Entre as MPs que passaram a ter essa condição processual está a 907/2019, que na sua Emenda 17 – caso aceita pela relatoria do texto – trata, especificamente, da isenção do Ecad para rádios comunitárias do Brasil.

Conforme o coordenador jurídico da Abraço RS, Flávio Perin, a expectativa é que em cerca de duas semanas a Câmara Federal já coloque o assunto em discussão. “As casas legislativas estão funcionando, porém, em outra modalidade, por conta do risco de coronavírus. Nesse sentido, a discussão do Ecad deverá estar resolvida em pouco tempo. Daí a necessidade de avolumarmos a nossa mobilização”, convocou.

Com informações do site G1.