O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) suspendeu os prazos de processos administrativos em tramitação na Secretaria de Radiodifusão (SERAD) até o data de 30 de junho. A Portaria nº 2456/2020, do MCTIC que torna tal efeito foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda (01).
Segundo a referida portaria, ficam suspensos os prazos dos processos abertos desde o data de 20 de março para apresentação de defesa, recurso, resposta a exigências, cumprimento de diligências, aprovação de local (APL) e licenciamento de estações. Passada a data de 30 de junho, os prazos serão reiniciados pelo tempo remanescente.
A nova portaria também suspendeu pelo mesmo prazo o atendimento presencial no MCTIC de advogados e interessados nos processos em tramitação. As medidas foram adotadas em razão da pandemia do novo coronavírus – de diversas atividades relacionadas diretamente a documentos e exigências feitas pelo MCTIC.
Já o prazo de renovação de outorga não foi alterado pela portaria e permanece o mesmo. As emissoras devem entrar com o pedido de renovação em até um ano antes do prazo do fim da outorga, e no máximo 60 dias antes do termino, ainda que recaia durante o período estabelecido por esta portaria.
As informações são do site do MCTIC.
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