STJ julga se bancos podem penhorar auxílio emergencial para saneamento de dívidas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, nesta terça-feira (8), se trabalhadores endividados que recebem o auxílio emergencial podem ter o benefício penhorado para o pagamento de pendências junto a credores. A questão será decidida por meio do julgamento de um recurso especial apresentado por dois microempresários que questionaram judicialmente a penhora de valores devidos a uma entidade financeira.

O dinheiro era proveniente do auxílio, que tem sido pago também a microempreendedores individuais afetados pela pandemia. O banco em questão pediu à Justiça o bloqueio bancário dos empresários, anteriormente autorizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e agora a questão depende de decisão do STJ.

A legislação vigente impede a penhora de verbas emergenciais relacionadas ao enfrentamento da pandemia, mas a entidade financeira pleiteia que, em caso de decisão do STJ pelo desbloqueio bancário, os ministros mantenham um mínimo de 30% da penhora dos valores da conta-salário dos microempresários. O caso será julgado pela Quarta Turma.

Esta será a primeira vez que ministros do STJ irão avaliar o tema. O processo não tem repercussão geral, ou seja, não pode ter um desfecho automaticamente válido para outros questionamentos da mesma natureza, porque esse mecanismo judicial existe apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). Os rumos da ação podem, no entanto, abrir precedente para outros processos do tipo.

As informações são do site Brasil de Fato.