Projeto que impõe “teto de gastos” de 10 anos ao RS é aprovado na Assembleia Legislativa

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do RS o Projeto de Lei Complementar 48 de 2022 (PLC 48/22), na tarde dessa terça-feira (17). O texto, autoria do poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 15.756/2021, estabelece limites dos gastos públicos para o estado do RS pelos próximos dez anos, criando o chamado “teto de gastos” estadual. Foram 32 votos favoráveis e 13 contrários, com abstenção dos quatro votos da bancada PL.

A partir deste momento, o estado não poderá aumentar seus gastos pelo referido período, somente reajustar os valores pelos índices de inflação. O projeto vinha sendo criticado justamente pelo impedimento de novos investimentos, bem como pela “amarra” que deixa de legado aos próximos governos.

A aprovação era um passo necessário para efetivar a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, a fim de reestruturar o pagamento da dívida do estado com a União. Entre as críticas, há a argumentação de que a dívida estaria paga, após sucessivas renegociações e pagamentos de juros. Por outro lado, a bancada governista defendia que o estado não pode gastar mais do que arrecada. Conforme o deputado Gabriel Souza (MDB), o governo encampa gastos excessivos, sendo necessário, portanto, uma política de responsabilidade fiscal para efetivar o pagamento da dívida do estado com a União.

A íntegra das informações está disponível no site Brasil de Fato.