Defensoria ingressa com ação para garantir passe livre em Porto Alegre nos dias de eleições

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), através do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU), anunciou na tarde dessa quarta-feira (28) que ingressará com Ação Civil Pública (ACP) para questionar a revogação do passe livre no transporte coletivo para os dias de eleições em Porto Alegre. Pela primeira vez em 30 anos, a capital gaúcha não terá gratuidade no transporte coletivo no dia da eleição.

Em dezembro de 2021, o prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou a lei de autoria do próprio governo municipal que alterou as regras para o dia de isenção tarifária. Os novos critérios para o sistema de isenções definem apenas dois perfis de datas de passe livre e, no máximo, seis dias fixados por ano – feriado de Nossa Senhora dos Navegantes e dias de vacinação. Antes, eram de até 12 dias por ano, incluindo o calendário eleitoral.

Através de sua rede social, o prefeito Sebastião Melo disse que “a respeito do transporte coletivo para as eleições, esclareço que os usuários terão acesso regular aos ônibus, com isenções e benefícios previstos hoje na legislação. Não é dia de passe livre, como na maioria das capitais, conforme lei aprovada em 2021 pela Câmara Municipal”.

De acordo com a Defensoria, a ação movida pela entidade visa questionar a revogação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que previa passe livre em dias de eleição. “A medida visa a assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, notadamente devido ao curto espaço de tempo desde a publicação da alteração legislativa, o que poderá trazer impactos ao exercício do sufrágio, considerando que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre”, destacou a entidade.

Conforme informou a DPE, a ação será ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital. A instituição também ingressará com a mesma providência em relação aos maiores colégios eleitorais do estado (Canoas, Pelotas e Santa Maria) que não forneçam gratuidade tarifária do transporte coletivo para os dias de eleições.

O município de Caxias do Sul, que também é um dos maiores colégios eleitorais, não constará na Ação Civil Pública, já que o executivo garantiu passe livre nos ônibus nos dias de eleições. Além disso, a instituição informa que orientará os defensores públicos para que, em suas cidades, fiscalizem e eventualmente questionem judicialmente tal situação.

A íntegra das informações está disponível no site Brasil de Fato.