Congresso promulga decreto reconhecendo estado de calamidade pública no RS

O Congresso Nacional decretou, nesta quinta-feira (28), estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro deste ano devido às intensas chuvas causadas por um ciclone extratropical. O decreto legislativo nº 100/2023 assinado pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Durante a vigência do decreto, ficam suspensas algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de direcionar um maior volume de recursos para as áreas atingidas, por meio da disponibilização de incentivos fiscais e da adoção de normas orçamentárias mais flexíveis.

Entre as regras suspensas estão os limites e as condições para operações de crédito, concessão de garantias, contratação entre entes da federação e recebimento de transferências voluntárias. Também fica suspenso o cumprimento da aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública.  “A promulgação do projeto de decreto legislativo apresentado pela presidência do Senado Federal, tendo como relator o senador Paulo Paim [PT-RS], é a expressão da preocupação do Congresso Nacional com a situação do Rio Grande do Sul. Manifesto, uma vez mais, nossa solidariedade a todo o povo do Rio Grande do Sul”, disse Pacheco ao informar a promulgação nesta quinta-feira.

A íntegra das informações está disponível no site Brasil de Fato.