Primeira Câmara do TCE-RS confirma decisão pela anulação da privatização da Corsan

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu o julgamento do processo de venda Corsan que decide pela anulação da venda da Companhia, na tarde dessa terça-feira (24). Por dois votos a um, foi confirmada a decisão de anular a venda da estatal gaúcha de saneamento básico para o grupo Aegea. Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer e julgamento vai ao Tribunal Pleno.

A decisão já era esperada e confirma manifestações anteriores dos conselheiros. A conselheira substituta, Ana Cristina Moraes manteve a posição do voto da sessão realizada em 18 de julho que foi favorável à suspensão do leilão. O conselheiro e presidente da Sessão, Estilac Xavier, acompanhou o voto da relatora. Já o conselheiro Renato Azeredo manteve o voto contrário.

Ana Cristina Moraes ratificou a tese do Sindiágua/RS que aponta a defasagem do preço de venda. “Houve prejuízo ao erário com a privatização da Corsan”, disse. Dessa forma, a tese restou consolidada na 1ª Câmara com o voto também do presidente Estilac Xavier.

Além de apontar erros na precificação da Companhia, a conselheira substituta também questionou a legalidade do processo em decorrência da não observância de prazos editalícios. Citou ainda a ausência da ata da assembleia geral dos acionistas que autorizaria o preço inicial de venda da Companhia e manteve a indicação acerca das irregularidades demonstradas nos termos aditivos assinados pelos municípios.

A íntegra das informações está disponível no site Brasil de Fato.