Proposta da Prefeitura retira controle social sobre aumento da tarifa de ônibus de Porto Alegre

Os secretário municipal de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior, apresentou nessa terça-feira (28), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 020/22, que institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu). O órgão irá substituir o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) e, ao contrário do atual, não terá mais poder de decisão sobre a tarifa do transporte público de Porto Alegre.

Atualmente, o Comtu é composto por 21 membros titulares, sendo seis representantes de órgãos públicos municipais e 15 da sociedade civil. Pela proposta, o Commu seria composto por 24 titulares, 12 indicados pela Prefeitura e 12 representantes do sociedade civil. Pela lei, ganham espaço representantes de sindicatos patronais, como a Fiergs e Federasul, e perdem espaço representantes de trabalhadores e de entidades de defesa do meio ambiente, como o caso da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan). Os mandatos são ampliados de um par de dois anos, mas as reconduções ficariam limitadas a apenas uma vez — hoje não há limites.

Além disso, o Commu perde o poder decisão que o Comtu tem hoje sobre a tarifa de transporte público e passa a ter funções consultivas. Pela proposta, a tarifa de ônibus será fixada pelo Executivo mediante decreto, sem a necessidade de análise do conselho.

Para a vereadora Karen Santos (PSOL), as mudanças na composição e nas atribuições do conselho irão limitar a “já limitada” atuação do Comtu na fiscalização dos serviços prestados pelos contratos de empresas de transporte com o município. “E do ponto de vista da defesa do transporte enquanto um direito, elimina a participação da categoria dos rodoviários, das associações de moradores, e da representação de classe trabalhadora, a CUT”, diz a vereadora. “Nós temos muitas críticas ao atual Comtu, mas as mudanças que são propostas pelo Commu não as superam, pelo contrário, pioram a fiscalização da sociedade em relação aos empresários do transporte público”, complementa.

A íntegra das informações está disponível no site Brasil de Fato.