Assembleia pode votar nesta terça (3) projeto que limita investimentos do RS

A Assembleia Legislativa pode votar, nesta terça-feira (3), o polêmico projeto de lei que pretende estabelecer regras de finanças públicas para a “responsabilidade na gestão fiscal” por meio da limitação do gasto público. Segundo o governo, a medida é necessária para o “controle e manutenção do equilíbrio das contas” e está diretamente ligado à adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. “O ingresso no RRF é peça imprescindível na estratégia de reequilíbrio das contas públicas, na medida em que propiciará o fôlego financeiro necessário para atravessar as severas restrições de fluxo de caixa, que inviabilizam a retomada do pagamento da dívida com a União no curto prazo”, diz o governo estadual na justificativa do projeto de lei.

A aprovação do PLC 48/2022 irá alterar a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, conhecida como Lei do Teto de Gastos Estadual, sendo um passo importante para consolidar a adesão do governo do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) elaborado pelo governo federal. A adesão ao RRF permite ao governo gaúcho refinanciar a dívida com o governo federal.

A medida, porém, é muito criticada pelos servidores públicos por impor a limitação de investimentos por pelo menos nove anos, período maior do que os quatro anos previstos na Lei do Teto de Gastos, que já limita o crescimento das despesas ao percentual da inflação por 10 anos. A lei estadual do Teto de Gastos foi uma das imposições do governo federal para a adesão do RS ao RRF.

Na última sexta-feira (29), representantes de mais de 350 sindicatos e associações de servidores públicos entregaram um ofício na Casa Civil do governo estadual solicitando a retirada do regime de urgência do polêmico projeto de lei. O documento destaca que a adesão ao RRF significa que o governo do Estado deixa de questionar a dívida com a União na Justiça, hoje estimada em R$ 74 bilhões, e assumindo um compromisso de “meio século” com uma “dívida impagável”. “É preciso um debate amplo com toda a sociedade, já que o projeto impacta as futuras gerações”, diz Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs).

A íntegra das informações está disponível no site Sul21.